HC 889416 - DECISAO

HC 889416 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção de ofício: as instâncias reconheceram fundada suspeita e captura após tentativa de fuga ao avistar a viatura, e a declaração de nulidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a atuação da Guarda Municipal foi analisada à luz da ADPF 995/DF e da jurisprudência do STJ (HC n. 830.530/SP), que admitem atuação em flagrante e restringem buscas pessoais às hipóteses em que haja pertinência com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais.

Parties
Paciente: RENATA BENEDITA PEREIRA CAMACHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Competência Da Guarda Municipal, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Competência Da Guarda Municipal +3 more

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Parties

RENATA BENEDITA PEREIRA CAMACHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 competência e limites da Guarda Municipal para realização de buscas e prisão em flagrante
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção de ofício: as instâncias reconheceram fundada suspeita e captura após tentativa de fuga ao avistar a viatura, e a declaração de nulidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a atuação da Guarda Municipal foi analisada à luz da ADPF 995/DF e da jurisprudência do STJ (HC n. 830.530/SP), que admitem atuação em flagrante e restringem buscas pessoais às hipóteses em que haja pertinência com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.