RHC 188991 - DECISAO

RHC 188991 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos (materialidade e indícios de autoria relativos à apreensão de 47 eppendorfs de cocaína, aproximadamente 40g, e reincidência específica do paciente), que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente (recorrente): IRLAN ANACLETO JANERILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

IRLAN ANACLETO JANERILO DOS SANTOS

Paciente (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação baseada em risco de reiteração delitiva e gravidade do fato

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos (materialidade e indícios de autoria relativos à apreensão de 47 eppendorfs de cocaína, aproximadamente 40g, e reincidência específica do paciente), que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se