AREsp 2387102 - DECISAO

AREsp 2387102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas e ligação com organização criminosa) — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento das instâncias ordinárias que afastaram a minorante com base em elementos concretos.

Parties
Agravante: LUIZA MEDEIROS MATIAS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZA MEDEIROS MATIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Questão sobre integração em organização criminosa e dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas e ligação com organização criminosa) — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento das instâncias ordinárias que afastaram a minorante com base em elementos concretos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.