HC 910441 - DECISAO

HC 910441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedidos já examinados, havendo decisão e recursos idênticos, e por demandar reexame fático-probatório inviable na via do habeas corpus, além de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: MAYCON SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAYCON SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reiteração de pedidos e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedidos já examinados, havendo decisão e recursos idênticos, e por demandar reexame fático-probatório inviable na via do habeas corpus, além de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se