HC 914275 - DECISAO

HC 914275 - DECISAO

O writ não mereceu conhecimento e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2017 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, cumulando-se ainda o fato de tratar-se de reiteração de pedido já decididamente denegado (HC n. 428.379/RS).

Parties
Paciente: PABLO PEREIRA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

PABLO PEREIRA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 inadmissibilidade de impetração contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O writ não mereceu conhecimento e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2017 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, cumulando-se ainda o fato de tratar-se de reiteração de pedido já decididamente denegado (HC n. 428.379/RS).

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.