HC 900327 - DECISAO

HC 900327 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal e o ingresso no domicílio decorreram de fundada suspeita acumulada (fuga ao avistar a viatura, dispensar sacola em veículo, local conhecido como ponto de tráfico e denúncias), não havendo nulidade dessas diligências; contudo, a prisão preventiva foi mantida sem demonstração suficiente de risco concreto à ordem pública além do tipo penal, razão pela qual, aplicando-se o princípio da excepcionalidade da prisão e as previsões da Lei 12.403/2011, a medida foi substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), as quais devem ser fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ELSON SANTOS E SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Violação De Domicílio Fundada Suspeita +1 more

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Parties

ELSON SANTOS E SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de fundada suspeita para revista

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal e o ingresso no domicílio decorreram de fundada suspeita acumulada (fuga ao avistar a viatura, dispensar sacola em veículo, local conhecido como ponto de tráfico e denúncias), não havendo nulidade dessas diligências; contudo, a prisão preventiva foi mantida sem demonstração suficiente de risco concreto à ordem pública além do tipo penal, razão pela qual, aplicando-se o princípio da excepcionalidade da prisão e as previsões da Lei 12.403/2011, a medida foi substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), as quais devem ser fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar que as condições de cumprimento das medidas cautelares sejam fixadas e acompanhadas pelo Juízo a quo