AREsp 2613834 - DECISAO

AREsp 2613834 - DECISAO

O STJ confirmou o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, pelo Tribunal de origem porque inexistem nos autos provas concretas de que o réu se dedique habitualmente ao tráfico ou integre organização criminosa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e, por essa razão, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado/recorrido: JOÃO RICARDO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

JOÃO RICARDO DA SILVA RODRIGUES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade da droga apreendida
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, pelo Tribunal de origem porque inexistem nos autos provas concretas de que o réu se dedique habitualmente ao tráfico ou integre organização criminosa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e, por essa razão, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.