REsp 2138929 - DECISAO

REsp 2138929 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná estava alinhado à jurisprudência desta Corte que admite a modulação da fração da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga apreendida, e entendeu-se que a elevada quantidade constatada (21 kg de cocaína) justificava a aplicação da minorante no patamar de 1/6.

Parties
Recorrente: CLAUDIO BONOMINI JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Recurso Especial Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO BONOMINI JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da fração da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, é idônea para fixação da fração mínima da minorante (1/6)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná estava alinhado à jurisprudência desta Corte que admite a modulação da fração da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga apreendida, e entendeu-se que a elevada quantidade constatada (21 kg de cocaína) justificava a aplicação da minorante no patamar de 1/6.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.