HC 914019 - DECISAO

HC 914019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a matéria devia ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade não evidenciada; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria nem fundamento suficiente para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, diante da motivação do acórdão de origem e da insuficiência instrutória do writ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO AFONSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base e sua revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a matéria devia ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade não evidenciada; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria nem fundamento suficiente para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, diante da motivação do acórdão de origem e da insuficiência instrutória do writ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.