HC 858635 - DECISAO

HC 858635 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas verificando de ofício flagrante ilegalidade na entrada domiciliar: havia controvérsia entre a versão policial e a do paciente quanto ao consentimento, não houve comprovação estatal de autorização livre e não houve elementos suficientes de justa causa que justificassem a busca sem mandado; consequentemente, as provas obtidas são ilícitas, restabeleceu-se a sentença absolutória e determinou-se a soltura do paciente.

Parties
Paciente: JULIO FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito, Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Flagrante, Consentimento Para Ingresso, Ônus Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

JULIO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito, Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  3. 3 ônus estatal de comprovar consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas verificando de ofício flagrante ilegalidade na entrada domiciliar: havia controvérsia entre a versão policial e a do paciente quanto ao consentimento, não houve comprovação estatal de autorização livre e não houve elementos suficientes de justa causa que justificassem a busca sem mandado; consequentemente, as provas obtidas são ilícitas, restabeleceu-se a sentença absolutória e determinou-se a soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em benefício do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.