HC 913826 - DECISAO

HC 913826 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido como substituto de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, houve ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga não pode, por si só, excluir a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a minorante na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES MARQUES LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena; manutenção do regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Flagrante, Perdimento De Bem (art. 63, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Perdimento De Bem (art. 63, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES MARQUES LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

EDUARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante realizado pela Guarda Municipal com base em denúncias via WhatsApp
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de conhecimento sobre o transporte da droga
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido como substituto de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, houve ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga não pode, por si só, excluir a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a minorante na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena; manutenção do regime inicial fechado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem de ofício concedida para reduzir a pena em 1/6, nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão.