HC 910103 - ACORDAO

HC 910103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à aplicação da redutora do tráfico e ao abrandamento do regime não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inadequado conhecer originariamente do habeas corpus diante de apelação criminal já interposta, sob pena de indevida supressão de instância; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e não se identifica flagrante ilegalidade que autorize o exame imediato pelo STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Bis in Idem, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Prisional, Redutora Do Tráfico, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Bis in Idem Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Prisional +2 more

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Parties

REGINALDO CARLOS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora do tráfico
  2. 2 modificação do regime prisional
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à aplicação da redutora do tráfico e ao abrandamento do regime não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inadequado conhecer originariamente do habeas corpus diante de apelação criminal já interposta, sob pena de indevida supressão de instância; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e não se identifica flagrante ilegalidade que autorize o exame imediato pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.