HC 887192 - DECISAO

HC 887192 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a impetração não pode substituir o recurso próprio e, afastada a supressão de instância, não se vislumbra ilegalidade patente a ser sanada; ou, subsidiariamente, verificou-se que a busca domiciliar foi amparada por fundadas razões (denúncias, conhecimento prévio do ponto de tráfico e consentimento do morador), não havendo nulidade das provas; a exasperação da pena-base com fundamento na natureza deletéria da droga é compatível com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade do julgador.

Parties
Paciente: ANDREY BEILKE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5028326-19.2023.8.24.0038); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANDREY BEILKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5028326-19.2023.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado em crime de natureza permanente
  3. 3 nulidade das provas e pedido de absolvição por ausência de prova suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a impetração não pode substituir o recurso próprio e, afastada a supressão de instância, não se vislumbra ilegalidade patente a ser sanada; ou, subsidiariamente, verificou-se que a busca domiciliar foi amparada por fundadas razões (denúncias, conhecimento prévio do ponto de tráfico e consentimento do morador), não havendo nulidade das provas; a exasperação da pena-base com fundamento na natureza deletéria da droga é compatível com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.