AREsp 2514910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede reduzir a pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante; além disso, a fração de redução aplicada pela instância ordinária foi fundamentada na análise probatória, que demonstrou que a ação dos acusados contribuía para alimentar rota do tráfico internacional, justificando frações inferiores ao máximo, e a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MERCEDES CONDORI CHOQUE; Agravante: FERLIN PEREZ MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Transnacionalidade, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Transnacionalidade Súmula 231/stj +1 more

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Parties

MERCEDES CONDORI CHOQUE

Agravante

FERLIN PEREZ MEDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 fixação da fração de redução no benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 uso dos mesmos fundamentos para majorante e minorante (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede reduzir a pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante; além disso, a fração de redução aplicada pela instância ordinária foi fundamentada na análise probatória, que demonstrou que a ação dos acusados contribuía para alimentar rota do tráfico internacional, justificando frações inferiores ao máximo, e a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental