RHC 196789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares, está em conformidade com os requisitos legais: não restou demonstrado periculum libertatis concreto que justificasse a manutenção da preventiva, sendo a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do caso insuficientes, isoladamente, para afastar a primariedade e condições pessoais favoráveis do acusado e justificar a medida extrema prevista no art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Wirlon dos Santos Felix Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso Ministerial)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Wirlon dos Santos Felix Filho

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso Ministerial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendidas e os elementos constantes dos autos justificam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares, está em conformidade com os requisitos legais: não restou demonstrado periculum libertatis concreto que justificasse a manutenção da preventiva, sendo a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do caso insuficientes, isoladamente, para afastar a primariedade e condições pessoais favoráveis do acusado e justificar a medida extrema prevista no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.