HC 914421 - DECISAO

HC 914421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias justificaram de forma suficiente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, em razão de elementos de prova que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade de drogas apreendidas, dinheiro, munições, caderno com anotações e antecedentes), e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ERIC HENRIQUE RODRIGUES DO AMARAL; Órgão Julgador/apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Munição, Erro De Proibição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Munição Erro De Proibição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

ERIC HENRIQUE RODRIGUES DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 erro de proibição como excludente da culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias justificaram de forma suficiente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, em razão de elementos de prova que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade de drogas apreendidas, dinheiro, munições, caderno com anotações e antecedentes), e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.