HC 913674 - DECISAO

HC 913674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por deficiência na instrução probatória (ausência do decreto prisional/prova pré-constituída) e, na análise de ofício, reconhecer que há elementos de reiteração delitiva nos autos capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva mesmo após a fixação do regime semiaberto, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EDUARDA RESSEL; Co Preso: Jhonatan Maike de Oliveira Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo; Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Per Relationem, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

EDUARDA RESSEL

Paciente

Jhonatan Maike de Oliveira Aguiar

Co Preso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por deficiência na instrução probatória (ausência do decreto prisional/prova pré-constituída) e, na análise de ofício, reconhecer que há elementos de reiteração delitiva nos autos capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva mesmo após a fixação do regime semiaberto, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada