HC 884277 - DECISAO

HC 884277 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal a qua encontrou elementos suficientes de estabilidade e permanência (confissão, posse de drogas com inscrições da facção, rádio transmissor, caderno e depoimentos policiais), fundamentos idôneos para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: RYAN DIAS MARCHON PENNA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

RYAN DIAS MARCHON PENNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 Está configurado o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) diante das provas constantes dos autos?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal a qua encontrou elementos suficientes de estabilidade e permanência (confissão, posse de drogas com inscrições da facção, rádio transmissor, caderno e depoimentos policiais), fundamentos idôneos para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.