HC 885056 - DECISAO

HC 885056 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento primordial na natureza e quantidade das drogas apreendidas, especialmente quando tais elementos já foram utilizados para majorar a pena-base; conforme jurisprudência desta Corte, não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso isoladamente para afastar o benefício, nem admitir bis in idem, razão pela qual se restabelece a minorante no seu grau máximo (2/3), reduzindo as penas para 2 anos de reclusão e fixando o regime inicial como semiaberto em face da natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL PINTO DE GENOVA; Paciente: RAFAEL CAMILOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501807-05.2021.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL PINTO DE GENOVA

Paciente

RAFAEL CAMILOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501807-05.2021.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga apreendida para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização de bis in idem ao majorar a pena-base e, simultaneamente, afastar o redutor

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento primordial na natureza e quantidade das drogas apreendidas, especialmente quando tais elementos já foram utilizados para majorar a pena-base; conforme jurisprudência desta Corte, não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso isoladamente para afastar o benefício, nem admitir bis in idem, razão pela qual se restabelece a minorante no seu grau máximo (2/3), reduzindo as penas para 2 anos de reclusão e fixando o regime inicial como semiaberto em face da natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir as reprimendas impostas a ambos os pacientes para 2 anos de reclusão
  • Fixação do regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto