HC 886547 - DECISAO

HC 886547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheço a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06, diante dos elementos constantes dos autos, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, e reajustando a pena de multa para 200 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecer Minorante
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 em favor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33 §4º Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33 §4º Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecer Minorante

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e fundada suspeita para abordagem
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheço a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06, diante dos elementos constantes dos autos, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, e reajustando a pena de multa para 200 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 em favor do paciente.

Orders

  • Não conhecimento da impetração.
  • Concessão, de ofício, da ordem para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06.