HC 825419 - DECISAO

HC 825419 - DECISAO

Não havendo demonstração de fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado e não sendo comprovado o consentimento livre da moradora, ocorreu violação da inviolabilidade do domicílio; assim, as provas obtidas mediante tal ingresso e as delas derivadas são nulas, configurando constrangimento ilegal que impõe a absolvição da paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: BARBARA KARINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolver a paciente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Absolvição
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Parties

BARBARA KARINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ônus de comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 possibilidade de ingresso em caso de flagrante delito ou crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado e não sendo comprovado o consentimento livre da moradora, ocorreu violação da inviolabilidade do domicílio; assim, as provas obtidas mediante tal ingresso e as delas derivadas são nulas, configurando constrangimento ilegal que impõe a absolvição da paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolver a paciente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conheço do presente writ
  • Concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das provas dela derivadas