HC 882626 - DECISAO

HC 882626 - DECISAO

O STJ concluiu que é indevido o bis in idem quando a circunstância de o crime haver sido cometido em estabelecimento prisional é utilizada tanto para majorar a pena (art. 40, III, da Lei 11.343/06) quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º); por isso, reconheceu-se a incidência do §4º do art. 33 na fração de 2/3, com redução da pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DAIANE FRANCISCO FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAIANE FRANCISCO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de majorante e afastamento da minorante com fundamento na ocorrência do crime em estabelecimento prisional (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que é indevido o bis in idem quando a circunstância de o crime haver sido cometido em estabelecimento prisional é utilizada tanto para majorar a pena (art. 40, III, da Lei 11.343/06) quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º); por isso, reconheceu-se a incidência do §4º do art. 33 na fração de 2/3, com redução da pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão