HC 909675 - DECISAO

HC 909675 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, reconheceu de ofício a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, porque a quantidade de droga já havia sido utilizada na fase de fixação da pena-base, determinando o recálculo da pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 184 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: FLAVIA DE ANDRADE DE OLIVEIRA; Corréu: ÉMERSON LUÍS COLOMBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5041175-28.2022.8.21.0010); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art.33 §4º Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição (art.33 §4º Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FLAVIA DE ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

ÉMERSON LUÍS COLOMBO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5041175-28.2022.8.21.0010)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga podem fundamentar a majoração da pena-base e/ou a modulação da fração da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, reconheceu de ofício a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, porque a quantidade de droga já havia sido utilizada na fase de fixação da pena-base, determinando o recálculo da pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 184 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Determinar o recálculo da pena, reduzindo-a para 1 ano e 10 meses de reclusão e 184 dias-multa.