HC 914608 - DECISAO

HC 914608 - DECISAO

Houve prova preliminar da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e presença de periculum libertatis em razão da elevada quantidade de droga apreendida, utilização de batedores, indícios de arregimentação interestadual e risco à ordem pública; assim, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e sua manutenção foi considerada necessária, razão pela qual o habeas corpus foi denegado, não cabendo revisão fático-probatória pela via estreita do writ.

Parties
Autuado: Rafael de Oliveira Brito; Autuado: Alfredo Artur de Brito; Autuado: Marcos Aurélio Ramos Lima; Autuado: Gabriel Lemos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Nulidade De Busca Veicular
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Nulidade De Busca Veicular

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Parties

Rafael de Oliveira Brito

Autuado

Alfredo Artur de Brito

Autuado

Marcos Aurélio Ramos Lima

Autuado

Gabriel Lemos Martins

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presunção de inocência vs. prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Houve prova preliminar da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e presença de periculum libertatis em razão da elevada quantidade de droga apreendida, utilização de batedores, indícios de arregimentação interestadual e risco à ordem pública; assim, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e sua manutenção foi considerada necessária, razão pela qual o habeas corpus foi denegado, não cabendo revisão fático-probatória pela via estreita do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.