HC 914578 - DECISAO

HC 914578 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque a quantidade de droga apreendida (7,18g de cocaína) é reduzida, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não há indícios de integração em organização criminosa e as fundamentações das instâncias ordinárias foram genéricas quanto ao risco de reiteração; assim, não se demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO DA CONCEICAO DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu/indiciado: Vinícius Gabriel da Cruz Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Em Que Se Não Conhece Do Writ E Se Concede Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUIS CLAUDIO DA CONCEICAO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Vinícius Gabriel da Cruz Rodrigues

Co Réu/indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Em Que Se Não Conhece Do Writ E Se Concede Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque a quantidade de droga apreendida (7,18g de cocaína) é reduzida, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não há indícios de integração em organização criminosa e as fundamentações das instâncias ordinárias foram genéricas quanto ao risco de reiteração; assim, não se demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.