REsp 2068427 - DECISAO

REsp 2068427 - DECISAO

O Tribunal considerou que a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em ínfima quantidade de entorpecente mesmo que de elevada nocividade; assim, procedeu ao decote da circunstância judicial relativa à natureza/quantidade das drogas e refez a dosimetria mantendo a valoração dos antecedentes, reduzindo a pena conforme demonstrado.

Parties
Recorrente: Anderson Bernardes Conceicao; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade Ínfima De Entorpecente, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade Ínfima De Entorpecente Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Anderson Bernardes Conceicao

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ínfima quantidade de entorpecente autoriza a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 a adequada aplicação das diretrizes do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em ínfima quantidade de entorpecente mesmo que de elevada nocividade; assim, procedeu ao decote da circunstância judicial relativa à natureza/quantidade das drogas e refez a dosimetria mantendo a valoração dos antecedentes, reduzindo a pena conforme demonstrado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para decotar a circunstância judicial da natureza/quantidade de drogas e redimensionar a pena do recorrente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.
  • Publique-se.