HC 912677 - DECISAO

HC 912677 - DECISAO

Apesar do habeas corpus, em regra, não ser substitutivo de recurso ou revisão criminal, cabe conceder a ordem de ofício quando existe flagrante ilegalidade ou quando a questão se resolve pela revaloração de fatos incontroversos. No caso, não houve flagrante ilegalidade na atuação dos guardas, mas os fatos incontroversos (pequena quantidade de droga, natureza da substância, circunstâncias da apreensão e ausência de provas de traficância) demonstram que a conduta amolda-se ao art. 28 da Lei nº 11.343/06 e não ao art. 33, de modo que a desclassificação é cabível e, tendo o paciente já cumprido pena mais gravosa, deve ser declarada extinta sua punibilidade.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para desclassificar a conduta e declarar extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se a conduta se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo) da Lei nº 11.343/06
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na atuação de guardas civis/municipais

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus, em regra, não ser substitutivo de recurso ou revisão criminal, cabe conceder a ordem de ofício quando existe flagrante ilegalidade ou quando a questão se resolve pela revaloração de fatos incontroversos. No caso, não houve flagrante ilegalidade na atuação dos guardas, mas os fatos incontroversos (pequena quantidade de droga, natureza da substância, circunstâncias da apreensão e ausência de provas de traficância) demonstram que a conduta amolda-se ao art. 28 da Lei nº 11.343/06 e não ao art. 33, de modo que a desclassificação é cabível e, tendo o paciente já cumprido pena mais gravosa, deve ser declarada extinta sua punibilidade.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para desclassificar a conduta e declarar extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06.
  • Declarar extinta a punibilidade do paciente, tendo em vista o cumprimento de sanção mais severa do que a pena aplicável ao art. 28.