REsp 2111447 - DECISAO

REsp 2111447 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação da decisão de origem, ao afastar a minorante do § 4º do art. 33, baseou-se em elementos genéricos e em fatos não suficientes para comprovar dedicação habitual ao tráfico; diante da primariedade da recorrente e da pequena quantidade de droga apreendida, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Condenada/recorrente: Recorrente; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dá-se provimento ao recurso para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial E Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial E Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Recorrente

Condenada/recorrente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 uso de ações penais em curso ou confissão para afastar o benefício previsto no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação da decisão de origem, ao afastar a minorante do § 4º do art. 33, baseou-se em elementos genéricos e em fatos não suficientes para comprovar dedicação habitual ao tráfico; diante da primariedade da recorrente e da pequena quantidade de droga apreendida, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções...

Orders

  • Reduzida a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixado o regime inicial aberto de cumprimento de pena.