HC 913897 - DECISAO

HC 913897 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser instrumento inadequado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, diante da jurisprudência que admite a manutenção da custódia por quantidade de droga apreendida e reincidência, não sendo as questões probatórias suscetíveis de exame na via mandamental.

Parties
Paciente: THUANY KAROLINE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Prisão Cautelar Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THUANY KAROLINE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser instrumento inadequado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, diante da jurisprudência que admite a manutenção da custódia por quantidade de droga apreendida e reincidência, não sendo as questões probatórias suscetíveis de exame na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.