HC 872353 - DECISAO

HC 872353 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos ao decreto prisional, tornando inadequada a análise do pedido de trancamento da ação ou da nulidade de atos investigativos na presente via, bem como inaplicável o reexame de questões fático-probatórias na instância extraordinária.

Parties
Paciente: GABRIEL RAMOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Audiência De Custódia, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

GABRIEL RAMOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suposta invasão domiciliar sem mandado por denúncia anônima
  2. 2 ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio
  3. 3 alegação de obtenção ilícita de provas e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos ao decreto prisional, tornando inadequada a análise do pedido de trancamento da ação ou da nulidade de atos investigativos na presente via, bem como inaplicável o reexame de questões fático-probatórias na instância extraordinária.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.