HC 862753 - DECISAO

HC 862753 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente na ação penal de origem, configurando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniente sentença condenatória
  2. 2 revogação de prisão preventiva por falta de fundamentação
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente na ação penal de origem, configurando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.