HC 885670 - DECISAO

HC 885670 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido (art. 34, inc. XX, Regimento Interno do STJ) e, no mérito, não se constata ilegalidade ou constrangimento ilegal: a abordagem e buscas foram legitimadas por fundada suspeita (patrulhamento, veículo parado em frente a estabelecimento fechado, apreensão de drogas), e a aplicação da fração de 1/6 no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi motivada pela diversidade e quantidade de entorpecentes, não havendo razão para reforma.

Parties
Paciente: LUÍS ORLANDO VELASQUES CASTANEDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Flagrante, Dosimetria, Prisão Preventiva, Nulidade Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Flagrante Dosimetria +2 more

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Parties

LUÍS ORLANDO VELASQUES CASTANEDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal e veicular
  2. 2 aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fração aplicada na terceira fase da dosimetria)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido (art. 34, inc. XX, Regimento Interno do STJ) e, no mérito, não se constata ilegalidade ou constrangimento ilegal: a abordagem e buscas foram legitimadas por fundada suspeita (patrulhamento, veículo parado em frente a estabelecimento fechado, apreensão de drogas), e a aplicação da fração de 1/6 no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi motivada pela diversidade e quantidade de entorpecentes, não havendo razão para reforma.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.