HC 871733 - DECISAO

HC 871733 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão de a sentença ter transitado em julgado para a defesa em 27/03/2024, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (não Conhecimento)
Outcome
pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão domiciliar com o regime semiaberto estabelecido na sentença
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado para a defesa

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão de a sentença ter transitado em julgado para a defesa em 27/03/2024, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido prejudicado.