REsp 2111666 - DECISAO

REsp 2111666 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo o Tribunal de origem utilizado a quantidade e a natureza das drogas (72 pílulas de ecstasy e demais substâncias) para exasperar a pena-base, seria indevido a reutilização desses mesmos elementos para modular a fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (configurando bis in idem); assim, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), readequando a pena definitiva para 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 200 dias-multa.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ LIMA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ LIMA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 (natureza e quantidade como vetores na dosimetria)
  3. 3 Possível bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias na 1ª e 3ª fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o Tribunal de origem utilizado a quantidade e a natureza das drogas (72 pílulas de ecstasy e demais substâncias) para exasperar a pena-base, seria indevido a reutilização desses mesmos elementos para modular a fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (configurando bis in idem); assim, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), readequando a pena definitiva para 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 200 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
  • Readequar a pena definitiva para 2 anos de reclusão.