HC 823663 - DECISAO

HC 823663 - DECISAO

Não conhecer de insurgências que não especificaram circunstâncias aptas a embasar a revisão da pena-base; quanto à minorante do art. 33, §4º, e à majorante do art. 40, V, diante das provas de transporte de grande quantidade de droga e da condição de "mula", aplicar-se-iam ambas as causas em fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 28 dias de reclusão e pagamento de 587 dias-multa; portanto, concessão parcial da ordem foi adequada na dosimetria por demonstrar-se fundamentação suficiente e observar a limitação de revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: GLECIO SALES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2043076-40.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006

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Parties

GLECIO SALES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2043076-40.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 redução da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer de insurgências que não especificaram circunstâncias aptas a embasar a revisão da pena-base; quanto à minorante do art. 33, §4º, e à majorante do art. 40, V, diante das provas de transporte de grande quantidade de droga e da condição de "mula", aplicar-se-iam ambas as causas em fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 28 dias de reclusão e pagamento de 587 dias-multa; portanto, concessão parcial da ordem foi adequada na dosimetria por demonstrar-se fundamentação suficiente e observar a limitação de revisão em habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem.
  • Aplicadas a majorante do art. 40, V, e a minorante do art. 33, §4º, ambas em 1/6.