RHC 193920 - DECISAO

RHC 193920 - DECISAO

O indeferimento fundamentado das provas requeridas não configurou cerceamento de defesa, pois não foi demonstrada a essencialidade das diligências antes da instrução, competindo ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre sua relevância; assim, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade patente a autorizar a via do habeas corpus para reexame probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE DA PAZ; Recorrente: TIAGO SOUZA SANTANA; Recorrente: HELDER LUCIO FERREIRA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Quebra De Sigilo Telemático E Geolocalização
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Cerceamento De Defesa Produção De Provas Quebra De Sigilo Telemático E Geolocalização

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE DA PAZ

Recorrente

TIAGO SOUZA SANTANA

Recorrente

HELDER LUCIO FERREIRA MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da produção de prova e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 discricionariedade do juiz quanto à produção de provas
  3. 3 aplicação do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O indeferimento fundamentado das provas requeridas não configurou cerceamento de defesa, pois não foi demonstrada a essencialidade das diligências antes da instrução, competindo ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre sua relevância; assim, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade patente a autorizar a via do habeas corpus para reexame probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.