HC 907538 - DECISAO

HC 907538 - DECISAO

Acolhi o habeas corpus porque, sem revolver o acervo probatório, a fundamentação do acórdão e da sentença não demonstrou de forma concreta a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo do art.35 da Lei 11.343/2006, restando insuficientes os elementos para manter a condenação por associação para o tráfico; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente relativamente a esse crime.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA NEGREIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente da imputação referente ao art.35 da Lei n.11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Prova Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Prova Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA NEGREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para exame da fundamentação sem revolvimento do acervo probatório
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 verificação da suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Acolhi o habeas corpus porque, sem revolver o acervo probatório, a fundamentação do acórdão e da sentença não demonstrou de forma concreta a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo do art.35 da Lei 11.343/2006, restando insuficientes os elementos para manter a condenação por associação para o tráfico; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente relativamente a esse crime.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente da imputação referente ao art.35 da Lei n.11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.