HC 913952 - DECISAO

HC 913952 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada de forma concreta na presença dos requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública), com prova da materialidade pela apreensão em mandado de busca e apreensão, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica e denúncias anônimas indicando uso da residência para comercialização, não se configurando flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHNATA GONÇALVES CORREA CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

JOHNATA GONÇALVES CORREA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 reiteração delitiva e reincidência como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada de forma concreta na presença dos requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública), com prova da materialidade pela apreensão em mandado de busca e apreensão, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica e denúncias anônimas indicando uso da residência para comercialização, não se configurando flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.