HC 914072 - DECISAO

HC 914072 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem manteve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (26,2 kg), na posse de arma e em mensagens que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, não cabe, em habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório, e a reavaliação dos critérios dosimétricos pelo Tribunal, sem agravar a situação do réu, não configura reformatio in pejus.

Parties
Paciente: Paulo Victor da Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Exasperação Da Pena Base, Minorante Art. 33 § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Exasperação Da Pena Base Minorante Art. 33 § 4º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Paulo Victor da Silva Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pela Corte de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem manteve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (26,2 kg), na posse de arma e em mensagens que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, não cabe, em habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório, e a reavaliação dos critérios dosimétricos pelo Tribunal, sem agravar a situação do réu, não configura reformatio in pejus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se