AREsp 2614760 - DECISAO

AREsp 2614760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária motivou adequadamente a dosimetria, considerando preponderantes a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (59.854 g de maconha), e não houve demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade capaz de autorizar a revisão da pena-base pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JOZIEL FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JOZIEL FERNANDES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 preponderância da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 quantum de exasperação da pena-base (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária motivou adequadamente a dosimetria, considerando preponderantes a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (59.854 g de maconha), e não houve demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade capaz de autorizar a revisão da pena-base pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.