HC 887072 - DECISAO

HC 887072 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a quantidade de droga tenha servido para majorar a pena-base, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar integralmente a minorante do art. 33, § 4º; reconheceu-se que os réus atuaram como 'mulas', o que autoriza a aplicação da redução na fração mínima (1/6), reduzindo as penas nos termos fixados, enquanto se mantêm os demais parâmetros do acórdão.

Parties
Paciente: JOSE MARCELO BEZERRA PEREIRA; Paciente: WESLEY BEZERRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500952-33.2022.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial

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Parties

JOSE MARCELO BEZERRA PEREIRA

Paciente

WESLEY BEZERRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500952-33.2022.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pelo uso da quantidade de droga em duas fases da dosimetria
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a quantidade de droga tenha servido para majorar a pena-base, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar integralmente a minorante do art. 33, § 4º; reconheceu-se que os réus atuaram como 'mulas', o que autoriza a aplicação da redução na fração mínima (1/6), reduzindo as penas nos termos fixados, enquanto se mantêm os demais parâmetros do acórdão.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6.
  • Reduzir a reprimenda imposta a JOSÉ MARCELO BEZERRA PEREIRA para 7 anos e 17 dias de reclusão.