HC 893255 - DECISAO

HC 893255 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas examinou-se o mérito e concluiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (3,45 g de crack e 1,9 g de cocaína) não justificavam a exasperação da pena-base prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006; aplicando-se o entendimento de que ações penais em curso não são suficientes, por si sós, para obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, concedeu-se, de ofício, a ordem para reduzir a pena e substituí-la por medidas alternativas conforme fundamentação e precedentes citados.

Parties
Paciente: Luan Henrique Amaral da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e determinar sua substituição por medidas restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Luan Henrique Amaral da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se cabível a desclassificação do tráfico para porte para uso pessoal
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas examinou-se o mérito e concluiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (3,45 g de crack e 1,9 g de cocaína) não justificavam a exasperação da pena-base prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006; aplicando-se o entendimento de que ações penais em curso não são suficientes, por si sós, para obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, concedeu-se, de ofício, a ordem para reduzir a pena e substituí-la por medidas alternativas conforme fundamentação e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e determinar sua substituição por medidas restritivas de direito.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime de cumprimento no regime aberto