AREsp 2059249 - DECISAO

AREsp 2059249 - DECISAO

Parties
Agravante: Carlos Alberto Pacheco de Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alberto Pacheco de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, III e VII, do CPP (pleito absolutório)
  2. 2 Violação dos arts. 564, V, c/c art. 315, § 2º, do CPP (alegação de ausência de fundamentação)
  3. 3 Violação dos arts. 59 e 68 do CP (conteúdo do aumento da pena-base)