HC 889603 - DECISAO

HC 889603 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos concretos que demonstrassem vínculo estável e permanente entre o paciente e terceiros, a condenação pelo crime do art.35 da Lei 11.343/2006 não se mostrou suficientemente fundamentada; por consequência, a ordem foi concedida para absolver o paciente quanto ao art.35 e, afastada essa condenação, aplicar-se a minorante do art.33, §4º, na fração máxima, reduzindo a pena por tráfico e fixando regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais.

Parties
Paciente: BRENO FELICIO ESMOLGES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0029845-98.2022.8.12.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Aplicação Da Minorante (art.33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Aplicação Da Minorante (art.33, §4º)

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Parties

BRENO FELICIO ESMOLGES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0029845-98.2022.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) estava devidamente comprovada por demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Se, sendo afastada a condenação por associação, cabia a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima
  3. 3 Qual o alcance do controle via habeas corpus quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos concretos que demonstrassem vínculo estável e permanente entre o paciente e terceiros, a condenação pelo crime do art.35 da Lei 11.343/2006 não se mostrou suficientemente fundamentada; por consequência, a ordem foi concedida para absolver o paciente quanto ao art.35 e, afastada essa condenação, aplicar-se a minorante do art.33, §4º, na fração máxima, reduzindo a pena por tráfico e fixando regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Absolver o paciente da imputação referente ao art.35 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) ao crime de tráfico, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão