HC 884713 - DECISAO

HC 884713 - DECISAO

Verificada a quantidade total apreendida (35,9g de cocaína) que não extrapola circunstâncias comuns ao delito de tráfico, concluiu-se que não há fundamento idôneo para modular a fração da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS HONORATO ADRIANO DOS REIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena

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Parties

LUCAS HONORATO ADRIANO DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a quantidade total apreendida (35,9g de cocaína) que não extrapola circunstâncias comuns ao delito de tráfico, concluiu-se que não há fundamento idôneo para modular a fração da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda final para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão