HC 868944 - DECISAO

HC 868944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a exasperação da pena-base em 1/5 foi fundamentada na natureza e na quantidade da droga apreendida (conforme elementos dos autos), a aplicação do redutor do art. 33, §4º foi afastada diante de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado à luz do art. 33, §§2 e 3, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, não se pode admitir análise direta de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem quanto à extensão de efeitos em relação ao corréu, por supressão...

Parties
Paciente: THEOPHILUS GBORIE; Corréu: ADILÍCIO ANTÔNIO TENENTE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THEOPHILUS GBORIE

Paciente

ADILÍCIO ANTÔNIO TENENTE

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade de droga
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a exasperação da pena-base em 1/5 foi fundamentada na natureza e na quantidade da droga apreendida (conforme elementos dos autos), a aplicação do redutor do art. 33, §4º foi afastada diante de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado à luz do art. 33, §§2 e 3, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, não se pode admitir análise direta de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem quanto à extensão de efeitos em relação ao corréu, por supressão...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.