HC 913182 - DECISAO

HC 913182 - DECISAO

A Corte entendeu que a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade de drogas apreendidas, o que configura utilização indevida desses elementos na fase de definição da diminuição especial (risco de bis in idem). Por isso reconheceu o constrangimento ilegal, aplicou a minorante no patamar de 1/2, reduziu a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA OSSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem in Limine
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA OSSANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, pode afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação do regime inicial após redução da pena

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade de drogas apreendidas, o que configura utilização indevida desses elementos na fase de definição da diminuição especial (risco de bis in idem). Por isso reconheceu o constrangimento ilegal, aplicou a minorante no patamar de 1/2, reduziu a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Reduzir a reprimenda do réu para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa