RHC 193722 - DECISAO

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Em juízo de proporcionalidade, considerando a pequena quantidade de droga apreendida com o recorrente e a ausência de circunstâncias que evidenciem elevada periculosidade ou uso de violência, a manutenção da prisão preventiva não se mostra adequadamente fundamentada; sendo possível alcançar a proteção do bem jurídico por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, o tribunal conheceu em parte do recurso e substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares adequadas.

Parties
Recorrente: KAICKE DEL VECCHIO PEDRO; Co Réu: FAUSTO HENRIQUE LOPES DA SILVA; Co Réu: MARCOS DONISETI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Provido (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Desclassificação, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Desclassificação Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KAICKE DEL VECCHIO PEDRO

Recorrente

FAUSTO HENRIQUE LOPES DA SILVA

Co Réu

MARCOS DONISETI ALVES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limitação do habeas corpus para exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, considerando a pequena quantidade de droga apreendida com o recorrente e a ausência de circunstâncias que evidenciem elevada periculosidade ou uso de violência, a manutenção da prisão preventiva não se mostra adequadamente fundamentada; sendo possível alcançar a proteção do bem jurídico por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, o tribunal conheceu em parte do recurso e substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: (a) comparecimento periódico em juízo; (b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, nos moldes a serem estabelecidos pelo Magistrado.
  • Possibilidade de restabelecimento da prisão processual em caso de violação das medidas alternativas ou se sobrevier situação que configure sua exigência.