HC 902443 - ACORDAO

HC 902443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações sobre acesso ao celular e tortura não foram apreciadas nas instâncias ordinárias (impossibilidade de supressão de instância), as diligências policiais (busca pessoal/veicular e ingresso no domicílio) foram amparadas por fundada suspeita e por autorização de morador sem indícios de coação, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta dos fatos, quantidade de entorpecentes e antecedentes do agravante que indicam risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: WALYSON PAES LANDIM OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Acesso a Dados Telefônicos, Tortura
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Parties

WALYSON PAES LANDIM OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 acesso ao telefone celular sem autorização judicial
  2. 2 alegação de confissão mediante tortura
  3. 3 supressão de instância por matérias não debatidas na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações sobre acesso ao celular e tortura não foram apreciadas nas instâncias ordinárias (impossibilidade de supressão de instância), as diligências policiais (busca pessoal/veicular e ingresso no domicílio) foram amparadas por fundada suspeita e por autorização de morador sem indícios de coação, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta dos fatos, quantidade de entorpecentes e antecedentes do agravante que indicam risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental