HC 870658 - ACORDAO

HC 870658 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e a condenação concomitante por posse de arma de fogo com numeração suprimida afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: JOSEMAR CARVALHO PAULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Súmula 182 STJ, Entrada Em Domicílio E Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Súmula 182 STJ Entrada Em Domicílio E Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEMAR CARVALHO PAULIN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e a condenação concomitante por posse de arma de fogo com numeração suprimida afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo regimental)
  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus